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1º Simpósio Direito Constitucional da OAB-Es

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A CF/88 assegura como direito fundamental a liberdade de exercer atividade econômica, tanto no seu art. 1º, IV quanto no seu art. 170, caput, II, IV e parágrafo único, quando estipula como fundamento da República e como princípio da ordem econômica no Brasil a propriedade privada, a livre concorrência e a livre iniciativa, bem como que a liberdade de exercer atividade econômica é plena e só precisa de autorização pelo Poder Público em casos excepcionais. Durante todo esse tempo de vigência da CF/88, tais dispositivos constitucionais foram interpretados e reafirmados pela jurisprudência do STF no sentido de que a liberdade econômica é um direito fundamental de todo brasileiro e que o Poder Público somente a pode restringir em casos excepcionais. Ocorre que o Poder Público, em suas diversas esferas federativas e de Poder, sempre teimou em DESrespeitar esse direito fundamental, criando muitas restrições indevidas ao direito de exercer atividade econômica, tornando a atividade de empreender no Brasil um verdadeiro sacrifício quando não algo impossível de se fazer. Ontem deixei claro na minha palestra no I Simpósio de Direito Constitucional da OAB/ES que a pretensão da Lei 13.784/2019, a Declaração dos Direito de Liberdade Econômica, é justamente criar um marco legal que imponha um retorno forçado do Poder Público ao respeito à liberdade econômica já determinada na nossa CF/88, colocando a intervenção do Poder Público sobre atividades econômicas em situação absolutamente subsidiaria e excepcional, presumindo a boa-fé do empreendedor e exigindo do Poder Público que, ao produzir uma intervenção estatal sobre a liberdade econômica, esta seja precedida de Estudo de Impacto Regulatório – EIR com caráter técnico, científico e empírico de forma a deixarmos para trás a atual cultura do “achismo” na estipulação de políticas públicas que impactem o direito fundamental de exercer atividade econômica. Criado o marco legal nacional da proteção à liberdade econômica, agora nos cabe exigir sua implementação em nosso Estado e nos nossos Municípios capixabas para que possamos seguir na busca de aumentarmos nosso IDH – os países mais livres economicamente são os de maior IDH – e deixarmos no passado a ideia de que o legislador capixaba possa criar uma lei – como o fez em 2019 – para proibir a cobrança de tarifa de conveniência – afastando do nosso Estado as empresas que ofertavam esse serviço – OU de que o legislador de Vila Velha possa criar uma lei proibindo a comercialização de jogos de RPG apenas porque acha que tal entretenimento é perigoso OU de que a Prefeitura de Vila Velha possa proibir uma empresa como a Yellow de funcionar em Vila Velha com sistema de bikes convencionais e elétricas sem base fixa (dockless) apenas porque quer ela mesma, a Prefeitura, quer prestar esse serviço aos consumidores, trazendo com isso claros prejuízos ao livre mercado, à livre iniciativa e aos consumidores na cidade.

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