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A ficção da lei de diretrizes orçamentárias de Vila velha para 2021

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A previsão de aumento de receitas e despesas da Lei de Diretrizes Orçamentárias de Vila Velha para 2021

Pensamento positivo ou ficção deliberada?

A situação de crise econômica instalada pela pandemia do COVID-19

Recentemente, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) previu uma recessão de 7,4% da economia brasileira em 2020 e, localmente, conforme noticiado na coluna de Beatriz Seixas de A Gazeta, a Aequus Consultoria prevê uma redução de 15% na arrecadação própria nas receitas próprias municipais (IPTU, ISS e ITBI) e que, mesmo com os aportes federais emergenciais aos Municípios dados pela União, as perdas de arrecadação entre os Municípios capixabas em 2020 será de cerca de R$ 420 milhões .

Na mesma linha do acima noticiado, todos os relatórios consultados até aqui, infelizmente, mostram uma tempestade negativa perfeita com:

  • Diminuição intensa em todos os setores de atividades econômicas – segundo o Boletim Econômico Capixaba JUN/2020 divulgado pelo IDEIES da Findes, pesquisas do IBGE demonstram que, tanto no mês de abril quanto para os resultados acumulados em 2020, houve queda em todos os setores de atividades, no Brasil e no Espírito Santo. Na comparação de abril com março, a indústria capixaba sofreu baixa de -16,7%, o comércio varejista ampliado de -23,4% e os serviços de -4,4%. No país, estes setores recuaram -18,8%, -17,5% e -11,7%, respectivamente. As quedas foram ainda maiores na comparação de abril de 2020 contra abril de 2019;

  • Aumento de pessoas sem ocupação – a taxa de desemprego subiu para 12,6% no 1º trimestre de 2019, tendo a PNAD Contínua IBGE (abril 2020) mostrado uma queda recorde de 5,2% na população economicamente ocupada;

  • Queda no potencial de consumo e empobrecimento da populaçãosegundo pesquisa da IPC MAPS revelada pela GloboNews vai ocorrer uma queda de 5,39% no potencial de consumo no Brasil, a maior desde 1995, e vai haver um empobrecimento da população com diminuição de 12,8% nas pessoas que compõem a classe A , de 35,6% na classe C e de 10,6% na classe D, cujos cidadãos empobrecidos migrarão, respectivamente, para as classes B, D e E;

  • Aumento do endividamento públicoas medidas emergenciais a economicamente vulneráveis em situação de restrição fiscal vai aumentar o endividamento bruto brasileiro, que deverá passar dos 76% do Produto Interno Bruto (PIB), registrados no fim de 2019, para algo entre 92% e 96% em 2020;

  • Diminuição de investimentos privados internacionais – a situação fiscal ruim antes mesmo da pandemia, e agora piorada, aumenta o risco de investir no Brasil (Risco-Brasil), afastando investimentos privados internacionais, conforme demonstrava a evolução diária do Risco Brasil produzido pelo Crédit Default Swap e divulgado pelo Boletim Econômico Capixaba ABRIL/2020 divulgado pelo IDEIES da Findes ;
  • Diminuição do comércio exterior – segundo o Boletim Econômico Capixaba JUN/2020 divulgado pelo IDEIES da Findes, o comércio exterior já apresenta dados referentes ao mês de maio e revela que, no acumulado dos cinco primeiros meses do ano, as exportações totalizam queda de -7,2% no Brasil e de -32,6% no Espírito Santo, tendo a balança comercial capixaba ficado negativa em -R$ 430 milhões;

  • Diminuição abrupta das receitas estaduais – as receitas do Governo do Estado entre janeiro e maio caíram -16,3% em comparação a 2019. Na análise referente apenas a maio, em 2020 houve baixa de -25,1% nas receitas estaduais em comparação ao mesmo mês de 2019, com destaque para a queda do ICMS, principal componente da arrecadação tributária, que foi de -27,4% no mês em questão.

Como será em 2021?

Fato é que, mesmo para o 2º semestre do ano de 2020, o cenário é de muita incerteza no campo econômico brasileiro, eis que sequer conseguimos conter a 1ª onda de contaminação pelo COVID-19 e as autoridades sanitárias alertam para diversas ondas de contaminação.

E se mesmo diante de tanta incerteza sobre o futuro da economia brasileira, até há previsões de crescimento econômico de 3,6% do PIB brasileiro para 2021, isso não afasta o fato de que teremos que lidar no ano que vem, no entanto, com as consequências devastadoras do tombo previsto para este ano no PIB da ordem de -6,0%, conforme revisão da conjuntura econômica feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA .

Qual seria o caminho a seguir, então, pelo Poder Público em 2021? Óbvio que ter uma enorme preocupação com os impactos que a crise atual trará sobre o equilíbrio fiscal, especialmente quanto à possibilidade palpável de frustração de receitas em 2021 e quanto à continuidade pela pressão por aumento de gastos públicos decorrentes da falta de postos de trabalho e empobrecimento da população.

Portanto, o caminho a ser seguido seria o de ser conservador na fixação de receitas e aumentar a qualidade do gasto público, diminuindo despesas obrigatórias para aumentar investimentos, inclusive para gerar condições para retomada da economia no novo normal” pós-pandemia de COVID-19.

Onde entra a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2021 nisso?

A lei de diretrizes orçamentárias ou LDO, como é chamada, estipula as diretrizes que precisam ser cumpridas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, que é o orçamento do Poder Público, e nela deve haver os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades e Metas, devendo tudo estar em consonância com o plano plurianual de 2020-2023.

Na LDO, portanto, devem ser consideradas as previsões econômicas para 2021, mas sem desconsiderar os impactos econômicos negativos que já se apresentam no exercício de 2020 e que foram acima expostos com base em relatórios econômicos confiáveis. Ou seja, não se pode deixar de considerar na gestão orçamentária de 2021 os impactos negativos vividos hoje pela pandemia do COVID-19, sob pena de estarmos nos iludindo como cidadãos e como cidade.

A importância de um orçamento como realidade e não como peça de ficção

Certamente, quem se ilude, erra, mas quem se baseia na realidade, tem chances de acertar. Não por outro motivo, com base nessa máxima da experiência humana, as boas práticas internacionais sobre planejamento e execução orçamentária no poder público recomendam que as peças orçamentárias acompanhem a realidade e não sejam simples peça de ficção, pois qualquer planejamento de longo prazo começa por um orçamento real, transparente e crível.

O caminho seguido por Vila Velha na LDO de 2021

E a LDO, como a lei que estabelece as diretrizes para o orçamento público do ano seguinte, somente será real, transparente e crível se considerar a realidade econômica vigente para, a partir dela, propor expectativas de receitas e despesas do Poder Público para o próximo exercício.

Com todo o respeito à gestão atual, parece-nos um enorme equívoco que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) projete um aumento de R$ 210 milhões nas receitas do orçamento do Município de Vila Velha em 2021, dadas as circunstâncias econômicas que evidenciam um forte queda na arrecadação de tributos próprios e nas transferências obrigatórias de natureza também tributárias a serem feitas pela União e pelo Estado do Espírito Santo, eis que todas as esferas de Poder Público estão sendo negativamente impactadas pela crise gerada pelo COVID-19.

LDO de Vila Velha para 2021 como peça de ficção

Se mesmo diante do fato de que, entre 2010 e 2020, a média da previsão de receitas no orçamento do Município de Vila Velha foi de R$ 1,018 bilhões, porque, justamente, em um momento de crise econômica tão aguda como a atual se prevê receitas na ordem de R$ 1,219 bilhões para 2021?

Sinceramente, penso que o orçamento de Vila Velha não pode ser tratado com tamanha dissonância com a realidade e como se fosse uma peça de ficção ou de ilusão deliberada; primeiro, porque isso é contra as melhores práticas internacionais e nacionais em planejamento e execução de orçamentos públicos; segundo, porque o primeiro passo do melhor caminho é sempre conhecer, com o máximo de transparência possível, a realidade, mesmo que ela seja a pior possível.

Afinal, se desconsideramos a realidade atual e não nos prepararmos, hoje, como poderemos enfrentar com sucesso as dificuldades de amanhã? Como já diziam os romanos: “se vis pacem, para bellum” (se quiser a paz, prepare-se para a guerra)!

 

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