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A tentativa de retrocesso contra a Lei da Ficha Limpa e a urgência de uma emenda constitucional…

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A tentativa de retrocesso contra a Lei da Ficha Limpa e a urgência de uma emenda constitucional que ponha fim a qualquer possibilidade de reeleição *

Em março o STF definiu, com caráter obrigatório e vinculante a todos os juízes e Tribunais brasileiros, que é válida a aplicação do prazo de inelegibilidade de 8 (oito) anos fixado na Lei da Ficha Limpa, a todos os condenados, por abuso de poder econômico ou político, mesmo aos que tenham sido condenados antes da edição da referida lei.

Como se disse nos votos dos Ministros do STF naquele julgamento, além da Lei da Ficha Limpa, como lei eleitoral, ter aplicabilidade imediata a todos os registros e processos eleitorais em trâmite, esta lei produzida a partir de iniciativa popular estabeleceu a probidade administrativa, a moralidade e a honestidade como requisitos essenciais a quem pretende ser titular de um mandado representativo.

No entanto, recentemente, se soube não só da existência do projeto de Lei Complementar do Senado 396/2017, mas também de sua colocação em pauta com indicação de urgência para votação no Senado Federal neste mês de novembro com a exclusivamente pretensão de alterar a Lei da Ficha Limpa. Ainda que o projeto tenha sido retirado de pauta a pedido do próprio Senador que o formulou, umas das perguntas que ficam é qual seria a urgência da votação para a sociedade brasileira?

Mais importante ainda é questionar como um senador da República pode imaginar que a sociedade brasileira tenha algum interesse em rever o afastamento de condenados por crimes e atos de improbidade administrativa em julgamentos colegiados.

Tal desconexão dos interesses pessoais dos parlamentares levados a cabo durante a legislatura dos reais interesses públicos que deveriam conduzir tem como mola mestra, a nosso sentir, a possibilidade de reeleição indefinida e a completa ausência no sistema político-partidário – salvo raríssimas exceções – de democracia interna nos partidos políticos, as quais contribuem para a continuidade de políticos profissionais.

A pauta urgente deveria ser de norma constitucional que vede a reeleição em qualquer cargo eletivo e permita a participação mais efetiva dos cidadãos comuns no “jogo” político-partidário: isso diminuiria consideravelmente o fisiologismo político do “toma-lá-dá-cá’ que somente interessa aos políticos profissionais; aumentaria a representatividade democrática dos eleitos e fomentaria a governabilidade. Se for para esse fim, que venha já a 106ª emenda constitucional!

* Artigo publicado com o título “Tentativa de retrocesso“ em 23/11/2018 na coluna Opinião do Jornal A Gazeta

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