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Auxílio da União a Estados e Municípios e como Vila Velha pode ser beneficiada

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Você sabia que o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus pode trazer mais de R$ 66 milhões para Vila Velha?

Está sob análise de sanção ou veto pelo Presidente da República desde dia 06/05/2020 um projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso Nacional, o PLC 39/2020, que, denominado como Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais para Estados e Municípios.

Como será a divisão desse auxílio da União a Estados e Municípios?

Daqueles R$ 60 bilhões de auxílio da União a Estados e Municípios, R$ 10 bilhões deverão ser  exclusivos para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios), isentando os entes subnacionais de observarem determinadas exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal durante a pandemia do COVID-19.

E como Vila Velha poderia ser beneficiada?

No caso específico de Vila Velha – ES, os valores a serem recebidos pelo Município serão de R$ 7,04 milhões para saúde e assistência social e R$ 59,2 milhões para utilização geral

Além dos repasses diretos, o Município de Vila Velha poderá ser beneficiado a suspensão do pagamento de eventuais dívidas que tenha com a União, bancos públicos e dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano.

O Município, que tem regime próprio de previdência para os seus servidores, pode ficar dispensado de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.

Quais as contrapartidas que Vila Velha deverá adotar para receber esse auxílio?

Para ter direito a tais benefícios, o Município de Vila Velha fica proibido até 31/12/2021:

  • de modo geral, de aumentar despesas com pessoal, a qualquer título, seja por meio de aumento, reajustes ou novas contratações, inclusive mediante a realização de concursos públicos, exceto as contratações temporárias previstas no art. 37, IX da CF/88;
  • de criar despesa obrigatória de caráter continuado, salvo as necessárias ao enfrentamento à pandemia do COVID-19 e que não ultrapassem tal período de pandemia ou quando houver aumento de receita ou diminuição de despesa que compense a criação da despesa de caráter continuado;

Além disso, o Município deverá privilegiar micro e pequenas empresas nas compras de produtos e serviços com os recursos liberados pelo projeto.

Alguma categoria de servidor público de Vila Velha poderá ter reajustes, mesmo recebendo tal auxílio da União?

O PLC 39/2020, aprovado pelo Congresso Nacional, de forma excepcional, prevê a possibilidade de reajuste ou aumento de remuneração a servidores públicos civis e militares, federais, estaduais ou municipais, das áreas de saúde, segurança e assistência social e das Forças Armadas, da educação pública, servidores de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.

Entretanto, o Presidente da República já firmou publicamente que seguirá a orientação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, e irá vetar tal possibilidade de reajustes ou aumentos para certas categorias de servidores públicos.

Deve haver transparência na aplicação de tais recursos? 

O próprio PLC 39/2020 prevê que os entes destinatários de tais verbas a serem transferidas pela União não estão isentos, mesmo após o término da pandemia do COVID-19, das obrigações de transparência, controle e fiscalização de tais receitas pelos órgãos de controle.

Ou seja, o Prefeito de Vila Velha, ao receber tal auxílio da União, deve adotar todos os mecanismos orçamentários e financeiros para a adequada transparência no uso de tais recursos pela gestão atual e para a fiscalização da sociedade e dos órgãos de controle sobre tais recursos, inclusive pela Câmara Municipal de Vereadores de Vila Velha (CMVV).

Como um Prefeito compromissado com a transparência e a ética deveria fazer?

Considerando que pipocam pelo Brasil inteiro casos de Estados e Municípios que estão comprando produtos e serviços de forma superfaturada no enfrentamento da pandemia do COVID-19, um gestor sério a frente da Prefeitura de Vila Velha deveria:

  • criar um setor administrativo específico para conduzir as compras governamentais para enfrentamento da pandemia do COVID-19, sob imediata supervisão do Gabinete do Prefeito;
  • criar um hotsite na página da Prefeitura na internet com todos os chamamentos públicos, editais e contratos administrativos firmados pelo Município para enfrentamento da pandemia do COVID-19, com acesso amplo e irrestrito de qualquer cidadão a tais documentos;
  • criar rubricas específicas para identificar as despesas realizadas com tais receitas transferidas pela União, de forma a permitir a ampla transparência da gestão pública atual sobre tais receitas por todo cidadão, diretamente ou por meio de seus representantes da CMVV.

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