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INQUÉRITO DO STF E “CENSURA” DE SITES PELO STF

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Saiba onde estão os equívocos no caso. Após a instalação unilateral e sem provocação da Procuradora-Geral da República, e sem o aval do colegiado da Corte, o Presidente do STF instaurou inquérito criminal sigiloso para apurar a produção de críticas e fakenews contra ministros da Corte na internet e designou o Ministro Alexandre de Morais como relator.

Depois, nesse mesmo inquérito, o Presidente do STF reclamou, por simples mensagem ao relator, de publicações a seu respeito pessoal na internet e o Ministro relator, então, emitiu liminar para a imediata retirada de notícias sobre o Presidente do STF da revista Crusoé e do site O Antagonista.

Tal medida judicial tem sido objeto de uma enxurrada de críticas por representar uma censura à liberdade de expressão e aos meios jornalísticos, mas me parece que o pior de toda essa situação não está nesse mérito, mas sim no procedimento errôneo e na ausência de competência do Ministro relator para esta medida judicial grave.

É que, quanto ao mérito, não duvido que o colegiado do STF tenha que realizar uma releitura dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do acesso amplo a informações jornalísticas no caso específico das fakenews e os reinterprete para considerar que a potencialidade lesiva a direitos fundamentais como privacidade, imagem e honra por estas é muito maior hoje do que naquela realidade anterior quando a informação ainda costumava circular apenas em meios impressos, como jornais e revistas, e tinha, por evidente, menos abrangência, circulação e, por isso mesmo, menor potencial lesivo.

As pessoas comuns, e até mesmo públicas, que já experimentaram a destruição instantânea, mas definitiva, profunda e devastadora de sua honra e sua imagem pela propagação instantânea e sem controle de fakenews a seu respeito nas diversas redes sociais traduzem bem como esse tema é importante e precisa ser objeto de discussão atual pela Corte.

Possível, portanto, que a própria Corte que antes priorizava a circulação da informação, mesmo que falsa, inverídica ou errônea, para a penalização posterior do autor da notícia possa mudar seu entendimento na realidade atual para a imediata supressão das fakenews da internet em certos casos de patente lesividade.

Essa possibilidade, entretanto, não afasta a crítica quanto ao procedimento errôneo adotado no caso da revista Crusoé e do site O Antagonista, eis que (i) o Judiciário, após a CF/88, não pode instaurar inquérito de ofício, podendo apenas enviar requisição em tal sentido para o autor da ação penal, o Ministério Público (MP); (ii) qualquer medida ou processo judicial se submete ao princípio do juiz natural, pelo que o inquérito deveria ter sido distribuído de maneira livre entre os Ministros da Corte; (iii) o Regimento Interno do STF não é superior à Constituição, mas deve obediência à Carta; (iv) o juiz não pode investigar, muito menos investigar e julgar ao mesmo tempo, eis que o inquérito criminal deve ser conduzido pelo MP e apenas supervisionado pelo Judiciário; (v) inquérito criminal é meio de investigação criminal e não processo judicial e, portanto, não pode ser meio processual para a produção de medidas judiciais de natureza cível para a proteção da honra e da imagem de certa e específica pessoa, pois existe processo judicial específico para isso; (v) o agente público, especialmente o juiz, deve agir de maneira impessoal e, segundo o princípio republicano, todos são iguais perante a lei, não podendo o poder político ser exercido em benefício pessoal do próprio agente público.

Por isso, não é possível admitir-se nesse caso – e em qualquer outro – que agentes públicos, seja qual for a importância de sua função, valham-se do aparato estatal para perseguir seus próprios interesses pessoais, porque isso é ilegítimo, imoral e, portanto, inconstitucional e essa crítica pode ser feita por qualquer brasileiro no exercício da liberdade de expressão!

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