fbpx

NOTA – PROJETO DE LEI QUE REAJUSTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DE VILA VELHA

Compartilhe este conteúdo!

Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no facebook
Facebook

Foi enviado em 03/02/2020 para a Câmara de Vereadores de Vila Velha (CMVV) o projeto de lei complementar (PLC) nº 01/2020 de autoria do Sr. Prefeito, no qual, em breve síntese, pretende o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos de Vila Velha de 11% para 14%, sob o argumento de atender-se ao que foi determinado pela EC 103, de 13/11/2019. No entanto, o PLC nº 01/2020 encaminhado pelo Sr. Prefeito possui, na minha opinião, 3 (três) erros graves, os quais listo a seguir: a) A ausência de dados técnicos e numéricos a respeito da insolvência do RPPS/VV o que impede uma análise técnica adequada e profunda do problema pelos nossos vereadores; b) A inadequada interpretação da EC nº 103/2019 e o desconhecimento aparente da Portaria do Ministério da Economia e da Secretária Especial de Previdência e Trabalho nº 2.963, de 03/02/2020 (Portaria ME/SEPT); e c) A superficialidade da proposta, eis que a mesma visa a tão somente adequar o RPPS/VV aos ditames da EC 103/2019, sem um compromisso específico com a solvência do regime próprio dos servidores públicos canela-verdes. É que o PLC nº 02/2020 sugere aos vereadores da CMVV que, por expressa determinação do art. 11, caput da EC nº 103/2019, a alíquota mínima de contribuição previdenciária a ser paga pelos servidores públicos de Vila velha DEVERIA SER fixa em 14%, daí porque o referido PLC pretende a alteração dos artigos 3º e 4º da LC 21/2012 para estipular uma alíquota única de contribuição de 14% sobre os vencimentos de todos os servidores públicos de Vila Velha. Ocorre que, na verdade, o próprio art. 11 da EC 103/2019, dispõe nos seus § § 1º 2º que a contribuição previdenciária de 14% a ser imposta aos servidores públicos deveria observar uma alíquota progressiva, de acordo com os vencimentos dos servidores públicos, a fim de estipular um sistema sob o qual “quem ganha mais, contribui mais”. Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 11, §§ 1º 2º da EC 103/2020: Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que
tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I – até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; II – acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; III – de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; IV – de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; V – de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI – de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII – de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII – acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. § 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. De ver-se, portanto, que, ao invés do que foi sugerido pelo PLC nº 02/2020 enviado pelo Sr. Prefeito à CMVV, a alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela EC 103/2019 para os servidores públicos não é uma alíquota fixa de 14%, mas sim uma alíquota mínima de 14%, reduzida ou majorada, de acordo com o valor dos vencimentos dos servidores públicos, a fim de gerar um sistema “quem mais ganha, mais contribui” para resolução da insolvência do sistema. Essa interpretação é, inclusive, conformada pela Portaria ME/SEPT nº 2.963 [1], de 03/02/2020, a qual estipula a contribuição previdenciária a ser paga pelos servidores públicos federais a partir de 01/03/2020, nos seguintes termos: Art. 1º Conforme § 3º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, os valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do mesmo artigo, ficam reajustados em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento), índice aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 1º Em razão do reajuste previsto no caput, a alíquota de 14% (quatorze por cento) estabelecida no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que entrará em vigor em 1º de março de 2020, será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I – até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; II – acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.089,60 (dois mil, oitenta e nove reais e sessenta centavos), redução de cinco pontos percentuais; III – de R$ 2.089,61 (dois mil, oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) até R$ 3.134,40 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), redução de dois pontos percentuais; IV – de R$ 3.134,41 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) até R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), sem redução ou acréscimo; V – de R$ 6.101,07 (seis mil, cento e um reais e sete centavos) até R$ 10.448,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI – de R$ 10.448,01 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e um centavo) até R$ 20.896,00 (vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII – de R$ 20.896,01 (vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais e um centavo) até R$ 40.747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII – acima de R$ 40.747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), acréscimo de oito pontos percentuais. § 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. De ver-se, portanto, que a adoção da alíquota mínima de 14% disposta na EC nº 103/2019 não poderia ser fixa, como proposto no PLC nº 02/2020, mas sim ser reduzida ou majorada de acordo com os vencimentos dos servidores públicos de Vila Velha, na forma do que dispõem os § § 1º 2º da EC 103/2019 e orientam §§1º 2º da Portaria ME/SEPT nº 2.963, de 03/02/2020, sem que isso represente qualquer violação ao art. 9º, § 4º da EC 103/2020 e à Portaria nº 1.348, de 03/12/2019. A medida proposta pelo Sr. Prefeito à CMVV, portanto, não está adequada ao sistema de justiça fiscal criado pela EC nº 103/2019, a qual permite, como visto, que o servidor público que “ganha menos contribua menos e o que ganha mais, contribua mais”, daí porque será medida injusta com o servidor público que ganha menos e, por isso, mesmo deveria ter o direito de contribuir com menor sacrifício pessoal seu e de sua família para a resolução da insolvência do sistema. Diante disso, e considerando ainda a ausência de dados numéricos e maiores informações no PLC 02/2020 sobre a “avaliação atuarial do ano de 2019 (que) aponta déficit no sistema” previdenciário de Vila Velha e diante da possibilidade de que tal PLC seja votado até meados de abril de 2020, a recomendação é que o Sr. Prefeito retire o PLC de pauta, acoste ao mesmo dados e informações numéricas sobre a situação atuarial do RPPS/VV para subsidiar nossos vereadores à resolução definitiva do problema e o adeque à EC 103/2019 e à Portaria ME/SEPT nº 2.963, de 03/02/2020, de forma a não ser injusto com quem tem menos capacidade contributiva e leniente com quem tem mais capacidade contributiva para a resolução do problema! Por fim, a título de esclarecimento aos nossos servidores públicos e à sociedade canela-verde, informo que, diante do grave quadro recentemente divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) sobre o estado de insolvência do regime de previdência dos servidores públicos de Vila Velha, bem como diante do esforço de responsabilidade fiscal que cabe a todo o Estado federal brasileiro, e não apenas à União, a iniciativa de reforma ampla e mais justa possível do RPPS de Vila Velha conta com meu integral apoio, eis que sempre defendi a necessidade de uma Reforma da Previdência para a solvência do próprio sistema previdenciário e para a recuperação da credibilidade fiscal do Estado brasileiro. Vila Velha, 12 de fevereiro de 2020. DALTON MORAIS _____________________________________________________________________________________________________ [1]Disponível em < https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.963-de-3-de-fevereiro-de-2020-241337726> Acesso em 12/02/2020 Deseja baixar esse post?

Compartilhe este conteúdo!

Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no facebook
Facebook

Olá! Clique abaixo e converse comigo. Será um prazer conversar com você!