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Nota sobre a Reforma da Previdência dos Servidores Públicos de Vila velha

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A “micro” reforma da Previdência dos Servidores Públicos de Vila Velha

Mais uma vez, a cidade fica entre a cruz e a espada!

O projeto de lei complementar (PLC) de “micro” reforma previdenciária de Vila Velha

Na ocasião em que o PLC foi encaminhado à Câmara Municipal de Vila Velha (CMVV), apresentamos manifestação pública em 12/02/2020 informando que ele continha três erros graves. O projeto prevê, sob o argumento de atender ao que foi determinado pela Emenda Constitucional (EC) 103, de 13/11/2019, o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos do município de 11% para 14%. Vejamos os equívocos:

  • A ausência de dados técnicos e numéricos a respeito da insolvência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de VV, o que impede uma análise técnica adequada e profunda do problema pelos nossos vereadores;
  • A inadequada interpretação da EC nº 103/2019 e o desconhecimento aparente da Portaria do Ministério da Economia e da Secretária Especial de Previdência e Trabalho nº 2.963, de 03/02/2020 (Portaria ME/SEPT); e
  • A superficialidade da proposta, eis que a mesma visa a tão somente adequar o RPPS/VV aos ditames da EC 103/2019, sem um compromisso específico com a solvência do regime próprio dos servidores públicos canela-verdes.

Na mesma manifestação informamos que a adoção da alíquota mínima de 14% disposta na EC nº 103/2019 não precisaria ser fixa, tal como proposto no PLC, mas poderia ser reduzida ou majorada de acordo com os vencimentos dos servidores públicos de Vila Velha. Essa medida faz com que quem ganha mais passe a pagar mais e quem ganha menos pagasse menos contribuição, na forma do que dispõem os §§ 1º 2º da EC 103/2019 e orientam §§ 1º 2º da Portaria ME/SEPT nº 2.963, de 03/02/2020, sem que isso representasse qualquer violação ao art. 9º, § 4º da EC 103/2020 e à Portaria nº 1.348, de 03/12/2019.

Naquele momento, o PLC foi retirado de pauta, com a divulgação de uma nota do Instituto de Previdência de Vila Velha (IPVV) afirmando que não poderia realizar a aplicação de alíquotas progressivas e diferenciadas de acordo com a renda dos servidores públicos, em virtude de proibição contida na EC 103/2019.

O tema da “micro” reforma da Previdência de Vila velha volta à tona

Segundo a PMVV foram realizadas quatro reuniões entre o IPVV, vereadores e representantes dos servidores públicos sem se chegar a um consenso e correndo o prazo de até 31/07/2020 para que o Município comprove a vigência e aplicação da lei que adeque as contribuições previdenciárias ao determinado pela EC 103/2019. Agora, ressurge o tema na CMVV com a informação de que vários vereadores são contra a aprovação do PLC que deve ser feita até este dia 31/04 próximo. Por isso, são necessários alguns esclarecimentos à sociedade canela-verde para que a mesma tenha exata noção das consequências da aprovação ou não do referido PLC.

Por que o PLC contém uma “micro” reforma e não é uma efetiva reforma da Previdência? 

A situação de déficit atuarial do RPPS de Vila velha é de mais de R$ 2 bilhões, conforme informa o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo [1], o que obriga o Município de Vila Velha a se adequar à Reforma da Previdência realizada por meio da EC 103/2009.

Para tanto, a PMVV encaminhou o projeto sem nenhuma demonstração técnica de que o simples aumento da alíquota mínima uniforme dos segurados ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14% pudesse resolver esse enorme déficit atuarial. Este representa cerca de duas vezes toda a receita anual da cidade de Vila Velha.

Acaso quisesse realmente fazer uma reforma da Previdência e equacionar o déficit atuarial do RPPS de Vila Velha, o Município deveria fazer uma reforma mais profunda, como o fizeram a União e o Estado do Espírito Santo, readequando o período de contribuição, idade, dentre outros requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários.

Uma efetiva reforma da Previdência para resolver o déficit atuarial do RPPS permitiria aplicar alíquotas progressivas de contribuição previdenciária pelos servidores públicos.

Há um critério de justiça fiscal adotado pela EC 103/2009 que estipula contribuições previdenciárias progressivas de acordo com os rendimentos dos servidores públicos. Isso permitiria que o servidor público que “ganha menos contribua menos e o que ganha mais, contribua mais”. Teríamos uma reforma da previdência equilibrada no plano do custeio e justa com o servidor público que ganha menos, que contribuiria com menor sacrifício pessoal seu e de sua família para a resolução da insolvência do RPPS canela-verde.

Em relação à nota do IPVV afirmando que o Município não poderia realizar a aplicação de alíquotas progressivas e diferenciadas de acordo com a renda dos servidores públicos, em virtude de proibição contida na EC 103/2019, isso não é tecnicamente correta, decorre apenas da opção política da gestão atual. Afinal, se a opção da gestão da PMVV e do IPVV fosse efetivamente solucionar o déficit atuarial de mais de R$ 2 bilhões na Previdência de Vila Velha, não haveria qualquer impedimento de fazê-lo.

A EC 103/2019 foi clara em permitir a justiça e maior responsabilidade fiscal ao determinar que os entes subnacionais (Estados e Municípios), caso sejam adotadas alíquotas progressivas, deveriam: 

  • Referendar integralmente as alterações do art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso II do art. 36 da EC nº 103, de 2019, por meio de lei complementar municipal de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal;

  • Corresponder as alíquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e suas reduções e majorações, no mínimo, àquelas previstas no §1º do art. 11 da EC nº 103, de 2019; e
  • Estar embasadas em avaliação atuarial que demonstre que sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do § 1º do art. 9º da EC nº 103, de 2019.

Por mais que se queira dizer o contrário, é possível sim aplicar alíquotas progressivas de contribuições previdenciárias aos servidores municipais, desde que se faça uma efetiva reforma da Previdência, tal como previsto na EC 103/2009 e nas orientações da Secretária Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério na Economia, sobre a reforma da Previdência em seu site [2], na Portaria SEPT/ME nº 1.348, de 03/12/2019 [3], e na Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME [4].

O PLC/VV pretende o básico, é injusto com os servidores e não há estudos técnicos que demonstrem a solução do déficit atuarial

Diante de tudo que foi demonstrado antes, fica claro que a atual gestão da PMVV e do IPVV fizeram uma opção política de executar o básico e não uma efetiva reforma da Previdência que vá resolver o problema do enorme déficit atuarial de mais de R$ 2 bilhões da Previdência de Vila Velha.

Como dito antes, não foi dado ao conhecimento da sociedade qualquer estudo técnico que demonstre que a simples elevação da contribuição previdenciária de 11% para 14% vá solucionar esse enorme problema. Não podemos esquecer que o déficit draga e pode continuar levando recursos importantes do Poder Público municipal para pagar pensões e aposentadorias, ao invés de serem aplicados em interesses prioritário da sociedade canela-verde.

Mas a não aprovação do PLC pode custar muito caro ao Município.

Não bastassem as opções políticas erradas e do caráter de injustiça fiscal do PLC em trâmite na CMVV, há outro fato a ser considerado pela sociedade, por meio de seus vereadores: a leniência com que a atual gestão tratou o assunto pode custar muito caro aos cidadãos. Sem o esforço político para fazer uma reforma previdenciária adequada, com o prazo curto que se tem agora, o que sobra para os nobres vereadores é aprovar ou não o referido PLC.

Isto porque, caso o PLC não seja aprovado pela CMVV e implementado pela Prefeitura, o Município perderá o Certificado de Regularidade Previdenciária – que no caso de Vila Velha está vencido desde 20/02/2020 [5]. Com isso, ficará impedido de receber transferências voluntárias de recursos pela União, por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira, bem como não conseguirá aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos.

Como dito no início do texto, mais uma vez a cidade fica entre a cruz e a espada, pois caso a CMVV aprove o PLC como está, o Município perde a oportunidade de fazer uma verdadeira reforma da Previdência. Lembramos que não há dados técnicos disponíveis ao público para verificar se o mero aumento de alíquota de 11% para 14% vai resolver o déficit atuarial de mais de R$ 2 bilhões e a reforma será injusta do ponto de vista fiscal com seus servidores que ganham menos. Por outro lado, se não aprovar o PLC como está, o Município ficará impedido de receber transferências voluntárias de recursos pela União e de tomar empréstimos junto a instituições de fomento e desenvolvimento.

Concluímos que, novamente, Vila Velha está entre a cruz e a espada: se aprovar deixa de fazer a Reforma e é injusta com os servidores que ganham menos; se não aprovar a cidade pode perde receitas.

[1] Informação dada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo no sistema CidadES. Veja em https://cidades.tce.es.gov.br/municipio/2019/vila-velha/previdencia-resultadoAtuarial/076E0900001

[2] Disponível em http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/legislacao-dos-rpps/emenda-constitucional-rpps/aplicacao-da-emenda-constitucional-no-103-de-2019-aos-rpps/ Acesso em 28/04/2020

[3] Disponível em http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.348-de-3-de-dezembro-de-2019-231269862 Acesso em 28/04/2020

[4] Disponível em http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/11/SEI_ME-5155534-Nota-Tecnica-12212.pdf Acesso em 28/04/2020

[5] Informação disponível em https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/extrato/extratoExterno.xhtml?cnpj=27165554000103

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