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Os Privilégios e a Lei

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Artigo de Gilvan Badke de Melo publicado no livro “Um pequeno passo para a liberdade” que representa muito do que eu penso sobre a relação entre a lei e privilégios públicos

Gilvan é empresário e associado ao Instituto Líderes do Amanhã e foi meu aluno no Curso de Direito da FAESA

A relação da sociedade com a lei

A invocação de textos legais para justificar privilégios é prática comum entre aqueles que da lei se beneficiam para obter vantagens não abrangentes a toda população. Não raro a imoralidade de uma prática é reconhecida pelos beneficiários, mas diante da “legalidade” da mesma, se dizem impotentes para agirem no sentido da moralização.

Desde quando passamos a considerar algo não previsto em lei como ilegal? Será a formalidade o único critério de funcionamento da sociedade?

Valores sociais precedem as leis

A sociedade e suas relações precedem a lei e não o contrário. A liberdade e a propriedade não existem pelo simples fato de os homens terem feito as leis. Ao contrário, foi pelo fato de a vida, a liberdade e a propriedade existirem que os homens foram levados a fazer leis.

O distanciamento atual entre a lei e a ética e a moral

Mas a lei, infelizmente, e cada vez mais, não é criada imbuída nos valores da moral e da ética. Pelo contrário, tem se tornado cada fez mais frequente a utilização da formalidade legislativa para se estabelecer como legais praticas claramente imorais e desprovidas dos valores democráticos.

Grupos de pressão legislativa organizados ultrapassam o limite do bom senso para reclamarem para si aquilo que julgam não ser cabível para outros. Práticas formalmente legalizadas, mas moralmente desprezíveis são utilizadas como escudo de defesa para privilégios incompatíveis com a evolução da sociedade.

Privilégios previstos em lei ainda assim continuam sendo privilégios

O que tem de tão diferenciado certos grupos que lhe garantam supersalários, duplicidade de pensões, auxílios-moradia, auxílio disso ou daquilo e tantos outros benefícios que garantem renda acima do teto constitucional? O que faz um grupo de pessoas tão extraordinário que seus crimes, só podem ser julgados por tribunais especiais? O que torna um grupo de pessoas tão especial que o permite ter direito ao dobro do período de férias que um trabalhador comum?

É hora de repensar a legalidade dos privilégios no Brasil

Servidores públicos, membros do judiciário, sindicatos, políticos, etc.: não é difícil encontrar privilégios exclusivos para cada um desses e para outros tantos grupos de pessoas. É hora de repensar a lógica da lei e suas consequências, principalmente no que tange à coisa pública. O Brasil que produz riqueza não suporta ter que sustentar tantos privilégios individualizados e direcionados a sustentar que menos produz pelo país e pelas suas cidades.*

Afinal, tão importante quanto a lei é que todos sejam iguais perante a mesma lei

A coisa pública deve ser tratada com transparência e racionalidade. Ou faz sentido para todos ou não faz sentido para ninguém. O dinheiro do pagador de tributo não lhe é tomado para bancar privilégios e ele espera que todos aqueles que vivem do seu dinheiro, trabalhem com as mesmas responsabilidades que ele emprega no seu dia a dia. 

*Penso que aqui o artigo mereça uma reflexão: penso que é correto que o setor produtivo não queira suportar privilégios de agentes públicos, eis que tais privilégios não contribuem em nada para melhores serviços públicos e apenas impedem o desenvolvimento de nosso país; mas isso não significa  induzir crítica genérica aos servidores públicos, eis que a enormíssima maioria destes não possui quaisquer privilégios e exercem com zelo e, em boa parte, com baixa remuneração nos Municípios suas atividades públicas.

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