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PARTICIPAÇÃO NA CONSULTA PÚBLICA Nº 012/2019 DA PREFEITURA DE VILA VELHA

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Olá, pessoal! Como vocês já viram, produzimos um parecer jurídico voluntário no qual demonstramos não só a inconstitucionalidade, como também a inadequação normativa da Lei 5.833/2017 que instituiu o sistema de “bicicletas públicas Bike VV. Em nossa opinião, essa lei municipal contraria a Constituição, a livre iniciativa e traz a impossibilidade de que os cidadãos de Vila Velha possam gozar de serviços privados de micromobilidde urbana que já estariam sendo há muito tempo prestados por empresas privadas se a Prefeitura não tivesse “estatizado” tais serviços. Por conexão com essa iniciativa, analisamos a minuta de decreto do Prefeito oferecido na consulta pública nº 012/2019 que tem como objetivo regulamentar o compartilhamento de ciclo-elétricos no município de Vila Velha e apresentamos impugnações, críticas e sugestões à proposta de decreto, eis que o mesmo, na linha do que já fazia a Lei 5.833/2017, visa a impedir que empresas privadas possam prestar serviços de bicicletas e patinetes elétricos sob livre iniciativa em nossa cidade, limitando de maneira desproporcional a liberdade do cidadão canela-verde de ter acesso a tais serviços. Apresentei as impugnações que seguem no arquivo em anexo e informo que no link https://sistemas.vilavelha.es.gov.br/consultapublica/consultas/view/2039 todos os cidadãos canela-verde poderão apresentar suas sugestões e impugnações a essa inadequada proposta de regulação. Lembrem-se que o prazo para manifestação é até amanhã, dia 16/07/2019. Clique aqui: Consulta pública decreto bicicletas e patinetes elétricos – manifestação – assinada.

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