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STF desconectado da realidade de uso abusivo ou criminoso de mandato parlamentar

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O STF entendeu ontem que as assembleias legislativas podem reverter prisão cautelar dada pelo Poder Judiciário contra deputados estaduais, seguindo a mesma regra fixada pela própria Corte para parlamentares federais. Entendo que a Corte tenha sido coerente com a posição firmada em 2017 na ADI 5526, onde se entendeu que o STF pode impor medidas cautelares, como a prisão preventiva, a parlamentares federais, mas que o Congresso pode decidir pela não execução da medida cautelar, quando esta impedir o exercício do mandato parlamentar. Sim, de fato a Corte foi coerente com seu julgamento anterior, mas foi uma coerência ruim, porque o julgamento de ontem demonstra que o STF se afastou definitivamente da realidade e cegou-se para os vários e atuais casos de uso criminoso do mandato parlamentar. O julgamento do STF desconsiderou a realidade desconcertante da Assembléia do Rio de Janeiro em que 10 deputados estaduais foram presos no final do ano passado na operação Furna da Onça, por estarem utilizando o mandato justamente para fins criminosos e sob organização criminosa. Nesse cenário, a pergunta que fica é se esse é o mandato que a Constituição quer ver protegido. É esse mandato utilizado para fins criminosos, e absolutamente desconectado de sua finalidade de representar a sociedade e os Estados na busca pelo interesse público, que pode ficar ao largo de medidas cautelares penais pelo Judiciário? E se – exatamente como aconteceu na Furna da Onça – a justificativa da prisão preventiva for a destruição de provas de crimes envolvendo o uso do próprio mandato pelos acusados, a decisão sobre a aplicação da medida cautelar sobre eles ficará exatamente sobre a responsabilidade de outros parlamentares, mas também dos próprios que compõem o núcleo ou a organização criminosa? Sinceramente, as respostas para essas perguntas no cenário fixado pelo STF são de difícil assimilação para uma sociedade que vem se levantando contra a corrupção no poder público em geral. De ver-se, assim, que o STF perdeu excelente oportunidade de reinterpretar a Constituição sob essa trágica realidade atual de corrupção sistêmica em que vivemos, tal como fez a própria Corte no julgamento da Ação Penal 937 quando reinterpretou o foro por prerrogativa de função para afastar os abusos do foro privilegiado e somente julgar parlamentares nos crimes que tenham relação o mandato e tenham sido cometidas no período do mandato.

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