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UM NOVO AMBIENTE REGULATÓRIO PARA ABERTURA DE EMPRESAS

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Um NOVO ambiente regulatório em Vila Velha para a abertura de empresas

Ninguém duvida que o empreendedorismo por meio de empresas devidamente legalizadas é essencial para a melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem nas cidades, devido ao aumento de riqueza circulante e à geração de empregos.

Mas também ninguém duvida que, no Brasil de maneira geral, o empreendedor é obrigado a conviver com muitos obstáculos para empreender tais como entraves burocráticos, inclusive por regulamentação excessiva, impostos altos, corrupção endêmica, dentre outros, e que isso precisa mudar porque onde não há ambiente propício para empreender normalmente não se verifica o crescimento de riqueza, mas sim de estagnação e miséria entre a população.

Seguindo os passos de países mais avançados, como Estados Unidos, Inglaterra e Austrália, e até mesmo de alguns de nossos vizinhos da América do Sul, como a Colômbia, o consenso geral é que o ambiente de negócios e empreendedorismo precisa ser mais favorável e que isso começa pelas cidades onde as empresas se instalam.

Afinal, você se lembra do caso da Yellow, empresa de compartilhamento de bicicletas sem estação fixa, que retirou seus negócios de Vila Velha porque não cumpriu a exigência burocrática de participar de uma licitação para oferecer seus serviços na cidade? Certamente, nós, moradores de Vila velha, que vemos a empresa prestando seus serviços com tranquilidade logo depois da 3ª ponte, ali em Vitória, ficamos com no mínimo uma ponta de inveja, para não dizer um monte de raiva por não termos o mesmo serviço a nossa disposição aqui em Vila Velha.

Mas porque situações como essa acontecem? A resposta é, infelizmente, simples: porque o ambiente regulatório para a abertura e início de funcionamento de uma empresa em nossa cidade pode estar muito defasado em relação à nossa vizinha, Vitória, que, para minha grata surpresa, figura em 3º lugar no ranking geral do relatório Cidades Empreendedoras 2017 feito pela Endeavor com base em pesquisa realizada com 32 cidades do país [1]. Veja que nessa pesquisa em que nossa vizinha Vitória aparece muito bem colocada um dos principais fatores considerados foi justamente o ambiente regulatório em cada uma das cidades pesquisadas, sendo este um fator essencial para que o empreendedorismo cresça nas cidades.

Mas, primeiro, o que é o ambiente regulatório para a abertura de empresas? Imagine que você é um empreendedor, ok? Depois que você tiver a ideia de um negócio que pode gerar renda e empregos e pensar em como viabilizar economicamente o seu empreendimento o que você terá que fazer? A sua primeira tarefa é fazer com que sua empresa seja reconhecida legalmente e o ambiente no qual o empreendedor toma essas providências é justamente o ambiente regulatório.

O ambiente regulatório é, portanto, o conjunto de normas legais que regulam as providências administrativas que precisam ser tomadas junto ao Poder Público, das mais diversas esferas, para tornar o seu negócio, a sua empresa, uma pessoa jurídica com personalidade jurídica reconhecida pelo Estado e, assim, detentora de direitos e deveres legais.

O ambiente regulatório, portanto, é o que vai regular a atividade do Poder Público na concessão de alvarás sanitário, ambiental, de localização, de funcionamento e do Corpo de Bombeiros ao empreendedor, passando também pela regularização de imóveis e de obras para a instalação da empresa.

E qual a relação do ambiente regulatório com o crescimento do empreendedorismo na cidade? Quanto mais simples e menos oneroso o ambiente regulatório mais fácil e, portanto, maior o número de abertura de empresas, maior a produtividade da economia e a renda per capita e menor a corrupção para ultrapassar a burocracia excessiva oposta aos empreendedores.

Afinal, o cumprimento de obrigações regulatórias para a abertura da empresa demanda, do empreendedor, recursos como: tempo, custeio de taxas e contratação de profissionais especializados. Assim, quanto maior o grau de complexidade burocrática e os valores de taxas e tributos locais, menores são os incentivos para abertura de novos negócios na cidade.

Visto, então, que um ambiente regulatório fácil e menos oneroso é essencial para o empreendedorismo e maior atividade econômica em nossa cidade, é preciso saber como está este ambiente em Vila Velha.

Segundo pesquisa feita entre profissionais que atuam com abertura de empresas em Vila Velha, apesar das normas regulatórias para tal atividade serem simples e de fácil compreensão e de haver um sistema on line para acompanhamento do processo administrativo, ainda ocorrem problemas na emissão dos alvarás de Funcionamento, Sanitário e de Meio Ambiente pela Prefeitura de Vila Velha tais como (i) demora para a realização de consulta prévia e a realização desta após início do processo na Junta Comercial; (ii) duplicidade da mesma exigência por setores diferentes da Prefeitura sobre o mesmo pedido de abertura de empresa, inclusive com exigências desnecessárias como vistoria sanitária para negócios que não geram resíduos sanitários e danos ambientais específicos; (iii) análise do pedido de abertura de empresas por várias estruturas da Prefeitura – até 5 (cinco) Secretarias, sem que as mesmas estejam integradas em um único sistema eletrônico de processamento administrativo, (iv) não há a possibilidade de apresentação de pedidos de abertura de empresas on line; (v) não há integração do atendimento presencial da Prefeitura com outros atores regulatórios das demais esferas de governo, como JUCEES, SEFAZ, Receita Federal e Corpo de Bombeiros; (vi) não há um processo mais simplificado para abertura de empresas com negócios de baixa complexidade; (vii) não há processo simplificado para renovação de alvarás emitidos pela PMVV, já que após a emissão do alvará definitivo a empresa deverá apresentar a documentação completa no setor de protocolo novamente.

São entraves como os acima apontados que fazem com que os especialistas recomendem a simplificação do procedimento e das exigências documentais, a sincronização das Secretarias atuantes na concessão dos alvarás, dentre outras melhorias, tudo com a finalidade de baratear e reduzir o prazo de abertura de novas empresas em Vila Velha que, em regra, é de cerca de 60 dias.

Há, inclusive, caso recente que evidencia a desorganização do ambiente regulatório em Vila Velha: em dezembro do ano passado, centenas de novas empresas tiveram seus pedidos de consulta prévia inviabilizados, porque, durante a aprovação do projeto de lei do PDM em dezembro de 2017, encaminhou-se a relação do Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE com apenas 05 laudas, quando a lista completa que deveria ter acompanhado o projeto para sanção pelo Prefeito deveria conter 48 laudas. Com a sanção da lei do PDM em dezembro de 2018, com a lista absolutamente defasada do CNAE, o sistema adotado pela PMVV não aceitou o cadastro de nenhuma nova empresa na cidade, pois os números do CNAE não estavam de acordo com a numeração aprovada pelo novo PDM. Tal situação, conforme é público e notório, durou praticamente todo o mês de dezembro de 2018, o que somente reafirma a necessidade de reformulação do ambiente regulatório para abertura de novas empresas em Vila Velha.

Nesse sentido, várias propostas são possíveis para viabilizar a alteração do quadro, tais como se verifica pelo seguinte quadro:

[1] Relatório disponível em https://endeavor.org.br/pesquisas/

Propostas como essas foram adotadas pela nossa vizinha Colômbia, com a adoção dos chamados Centros de Atenção Empresarial (CAE), instâncias pertencentes às câmaras de comércio municipais, cuja finalidade foi concentrar as funções públicas de regulamentação em um único local, reduzindo o tempo de abertura das empresas para menos de 9 (nove) dias e os documentos e autorizações para apenas dois, resultando numa redução de cerca de 30% dos custos de criação de uma empresa.

Mas se não quisermos ir tão longe, como já disse antes, podemos seguir o exemplo de nossa vizinha, Vitória, que figura em 3º lugar no ranking geral do relatório Cidades Empreendedoras 2017 gerado pela Endeavor, justamente porque adota muitas das posturas acima descritas, com ampla informatização e integração de suas estruturas administrativas em todo o processo de concessão de alvarás para o empreendedor.

Ou podemos fazer em Vila Velha como foi feito em São Paulo, onde houve um enorme redução do tempo de abertura de empresas com a adoção de algumas das propostas acima, tendo a cidade paulistana investido considerável energia no redesenho de processos e de um sistema interligado entre os níveis federal, estadual e municipal, que permite que as informações sobre o empreendedor e sua empresa transitem entre os sistemas e não haja necessidade de deslocamento físico – antes o empreendedor tinha que ir a seis diferentes localidades para abrir uma empresa, enquanto hoje, para empresas de baixo risco, já é possível realizar todo o processo de forma online, ainda que por meio de diferentes sistemas.

O mais interessante é que até aqui olhamos a situação pela perspectiva do empreendedor: mas se olharmos pela perspectiva da gestão pública municipal, é fato que tornar o processo administrativo de concessão de alvarás pela PMVV menos custoso e mais simplificado não é bom só para o ambiente de negócios na cidade, mas para a própria Prefeitura de Vila Velha porque quanto mais empresas formalizadas e atuando na cidade maior a base de arrecadação do ISS na cidade.

E se tem algo que Vila Velha precisa é melhorar seu desempenho na arrecadação de ISS, eis que segundo o relatório da Revista Finanças Capixabas 2018, com dados de 2017 [1], de todas as cidades do Espírito Santo, em termos absolutos, a maior perda de ISS no Espírito Santo foi de Vila Velha com uma redução total de R$ 19,1 milhões na arrecadação desse imposto municipal.

Outro dado que nos chama muito a atenção no mesmo relatório da Revista Finanças Capixabas 2018, com dados de 2017, é que Vila Velha, teve a 2ª menor receita per capita de todos os 78 Municípios capixabas em 2017 com R$ 1.745,00 arrecadados por habitante. Uma das explicações disso, segundo o relatório é que a cidade, devido a sua grande população e por não possuir uma base econômica pujante, tem perda de arrecadação quanto ao ICMS transferido pelo Estado, eis que o cálculo dessa transferência de recursos não é proporcional à população, mas leva em conta, principalmente, a riqueza produzida no município.

Diante desses dados econômicos e da atual situação do ambiente regulatório para a abertura de empresas em Vila Velha, temos a nítida impressão de que as coisas precisam mudar radicalmente, pois uma cidade que teve a 2ª menor receita per capita e a maior redução de arrecadação de ISS do Estado em 2017 não pode se dar ao luxo de perder empresas atuantes na cidade por dificuldade do ambiente regulatório, tal como aconteceu de maneira vexatória com o caso recente da Yellow.

Precisamos de uma NOVA forma de agir com o empreendedor em Vila Velha!

[1] Relatório disponível em https://www.aequus.com.br/anuarios/capixabas_2018.pdf Colaboraram com este artigo: Alexandre Silva Ferreira Goulart e Rodrigo Figueiredo.

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