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VILA VELHA CONTRARIA A CF/88 E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO…

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…para ficar na contramão da inovação tecnológica, do livre mercado e da evolução da micromobilidade urbana. Recentemente, a população de Vila Velha foi vítima da perda de investimentos e do oferecimento do serviço de aluguel e compartilhamento de bicicletas sem base fixa (dockless) pela empresa Yellow na cidade, por que a Prefeitura exigiu que a empresa participasse de uma licitação pública para prestar estes serviços na cidade, com base no art. 4º da Lei Municipal de Vila Velha nº 5.833/2017, instituidora do que a Prefeitura chama de “serviço de bicicletas públicas Bike VV”. Não bastasse a perda de investimentos privados e de serviço que facilitaria a micromobilidade da população de Vila Velha com a utilização de bicicletas alugadas sem base fixa, a Prefeitura estendeu a “estatatização” do Bike VV para os serviços de bicicletas e patinetes elétricos, eis que lançou recentemente o Edital de concorrência pública nº 07/2019 sob o qual pretende submeter a licitação pública empresas que queiram prestar tais serviços na cidade. Claro que, assim como aconteceu no caso da Yellow, que encerrou suas atividades em Vila Velha por conta das barreiras burocráticas impostas pela Prefeitura, tal concorrência também estará fadada ao mais absoluto insucesso, eis que a Prefeitura considera como público um serviço privado que já poderia estar sendo prestado há muito tempo na cidade se (i) a Prefeitura respeitasse os empreendedores e a livre iniciativa e (ii) respeitasse a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Explicamos! Se a Prefeitura de Vila Velha respeitasse a capacidade empreendedora, a inovação tecnológica e o livre mercado, não impediria na cidade o mercado inovador, aquecido e pujante de aluguel e compartilhamento de bicicletas sem estações fixas e bicicletas e patinetes elétricos que todos sabem que se trata de um mercado privado que vem gerando empregos em áreas como tecnologia, logística, engenharia, administração, finanças, advocacia e contabilidade e em que, somente, a Grow, empresa surgida da fusão entre Yellow e Grin, já fez investimentos da ordem de R$ 260 milhões, e que hoje possui 350 mil patinetes elétricos e bicicletas, 1,1 mil funcionários, presença em sete países e já fez cerca de 2,7 milhões de corridas com bicicletas e patinetes em seis meses, somando as operações de Grin e Yellow. E se a Prefeitura de Vila Velha respeitasse a CF/88 e a Constituição do Estado do Espírito Santo revogaria imediatamente a Lei Municipal de Vila Velha nº 5.833/2017, eis que a mesma, ao submeter serviços privados de aluguel e compartilhamento de bicicletas sem estações fixas e bicicletas e patinetes elétricos a licitação pública, viola as normas constitucionais da livre iniciativa, da delimitação de serviços públicos e da competência privativa da União para legislar sobre transporte, bem como o Plano Nacional de Mobilidade Urbana instituído pela Lei nº 12.587/2012, com as alterações introduzidas Leis nº 12.865/2013 e nº 13.640/2018. E se assim o fizesse – revogasse imediatamente a Lei Municipal de Vila Velha nº 5.833/2017 – a Prefeitura canela-verde seguiria o exemplo de cidades importantes como São Paulo, Florianópolis e até mesmo sua co-irmã Vitória, eis estas cidades consideram corretamente tais serviços como privados e apenas autorizam/regulam a atividade econômica, permitindo que o próprio mercado ofereça tais serviços com qualidade ao mercado consumidor ávido por mais instrumentos que melhorem a sua micromobilidade urbana. Diante de tais fatos, especialmente diante da perda de investimentos privados em nossa cidade, da burocracia desnecessária imposta pela Prefeitura de Vila Velha em evidente contramão ao que outras cidades brasileiras praticam no campo da micromobilidade urbana por bicicletas e patinetes, como cidadão canela-verde preocupado com a realidade da minha cidade, produzi parecer jurídico de inconstitucionalidade sobre a Lei Municipal de Vila Velha nº 5.833/2017: esse parecer poderá ser acessado e consultado por qualquer cidadão no anexo a este artigo e será entregue a autoridades competentes para a adoção das providências cabíveis para afastar esse retrocesso normativo imposto pela Prefeitura de Vila Velha ao mercado privado de micromobilidade urbana em nossa cidade. Clique aqui e tenha acesso a parecer jurídico!

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